AREsp 1573340 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 25/06/2019, prazo encerrado em 24/06/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local; de acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, a comprovação posterior de feriado local não é admitida (a exceção restrita à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso de Corpus Christi), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Nani Machado Comércio de Vestuário Ltda.; Agravante: Cleidiane Terezinha Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nani Machado Comércio de Vestuário Ltda.

Agravante

Cleidiane Terezinha Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (especificamente Corpus Christi) para justificar a intempestividade
  3. 3 Alcance da modulação firmada na QO no REsp 1.813.684/SP quanto à exceção do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 25/06/2019, prazo encerrado em 24/06/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local; de acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, a comprovação posterior de feriado local não é admitida (a exceção restrita à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso de Corpus Christi), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.