AREsp 2002068 - DECISAO

AREsp 2002068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, prova idônea do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo admissível a comprovação posterior à luz do regramento e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Agravante: ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado no momento da interposição
  3. 3 aplicabilidade das normas do CPC/2015 (art. 1.003 §6º, art. 1.029 §3º) quanto à impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não apresentou, no ato da interposição do recurso, prova idônea do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo admissível a comprovação posterior à luz do regramento e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.