EAREsp 1783605 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação do feriado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Embargante: LUCIANO MANOEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Posterior Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO MANOEL MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação do feriado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.