AREsp 1947440 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, não sendo admissível sua apresentação posterior, salvo a exceção restrita estabelecida para a segunda-feira de carnaval; no caso concreto não houve comprovação válida no momento da interposição, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE DOREA; Agravado: BURITI COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: BURITI AGRO PASTORIL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.440 MG (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente, COVID 19
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente COVID 19

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE DOREA

Agravante

BURITI COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

BURITI AGRO PASTORIL S A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.440 MG (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC/2015, é admissível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de demonstrar tempestividade de recurso especial
  2. 2 se a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP abrange feriados diversos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, não sendo admissível sua apresentação posterior, salvo a exceção restrita estabelecida para a segunda-feira de carnaval; no caso concreto não houve comprovação válida no momento da interposição, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade