AREsp 2491559 - DECISAO

AREsp 2491559 - DECISAO

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a agravante não apresentou tal documento (apresentou apenas print), não estando a hipótese amparada pela exceção relativa à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: KARLA KAROLINA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

KARLA KAROLINA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 se print de tela ou imagem extraída da internet constitui documento idôneo para comprovar suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a agravante não apresentou tal documento (apresentou apenas print), não estando a hipótese amparada pela exceção relativa à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se