EAREsp 2352682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial, a comprovação posterior não é admitida, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval e não aplicável ao caso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GIL FINGUERMANN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial quando protocolizado após o prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial, a comprovação posterior não é admitida, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval e não aplicável ao caso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a intempestividade do recurso