AREsp 2478917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local (Semana Santa) que justificasse a prorrogação do prazo, sendo insuficiente a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI ou a certificação da instância a quo; pela intempestividade comprovada, o recurso não foi conhecido/recebido pelo STJ.

Parties
Agravante: Couros Boa Vista Ltda.; Impugnante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Sistema PROJUDI, Suspensão Do Expediente Forense, Duplo Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Tempestividade Recursal Sistema PROJUDI Suspensão Do Expediente Forense Duplo Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

Couros Boa Vista Ltda.

Agravante

Estado de Roraima

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por não observância do prazo
  3. 3 eficácia de indicação de prazo pelo sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local (Semana Santa) que justificasse a prorrogação do prazo, sendo insuficiente a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI ou a certificação da instância a quo; pela intempestividade comprovada, o recurso não foi conhecido/recebido pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.