AREsp 2459212 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado na vigência do CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS) de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos autorizou comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval, não sendo estendida ao Corpus Christi, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: AUGE MOTOS LTDA; Agravada: Ministra Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AUGE MOTOS LTDA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 na comprovação de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior em face da modulação de efeitos para a segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na vigência do CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS) de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos autorizou comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval, não sendo estendida ao Corpus Christi, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade