AREsp 2426480 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ocorrer no ato da interposição do recurso especial, não sendo admitida apresentação posterior de prova que vise sanar intempestividade; a exceção de modulação relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao feriado invocado no caso (Dia do Piauí).

Parties
Agravante: JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Incidência Do CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Entendimento Da Corte Especial, Modulação De Efeitos (segunda‑feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Incidência Do CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Entendimento Da Corte Especial Modulação De Efeitos (segunda‑feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida para a segunda‑feira de carnaval a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ocorrer no ato da interposição do recurso especial, não sendo admitida apresentação posterior de prova que vise sanar intempestividade; a exceção de modulação relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao feriado invocado no caso (Dia do Piauí).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.