AREsp 2476043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência do feriado local alegado e a exceção que admite comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, não sendo o caso concreto, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Flora Melare
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Servidor Público Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

Antônio Carlos Flora Melare

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a possibilidade de comprovação posterior se aplica a feriados em geral ou apenas à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência do feriado local alegado e a exceção que admite comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, não sendo o caso concreto, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.