AREsp 2486961 - DECISAO

AREsp 2486961 - DECISAO

Não foram apresentados documentos idôneos comprovando feriado local no ato de interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15; assim, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido pelo STJ, não sendo admitida comprovação posterior, salvo a exceção modulada relativa à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019; por consequência mantém-se a decisão agravada e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão agravada; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  2. 2 inadmissibilidade da comprovação posterior, com exceção modulada para a segunda-feira de carnaval até 18/11/2019
  3. 3 insuficiência da simples menção nas razões recursais para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não foram apresentados documentos idôneos comprovando feriado local no ato de interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15; assim, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido pelo STJ, não sendo admitida comprovação posterior, salvo a exceção modulada relativa à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019; por consequência mantém-se a decisão agravada e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão agravada; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida