AREsp 2311302 - ACORDAO

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente forense no dia indicado (não apresentação do Decreto Judiciário ou certidão do tribunal de origem), o recurso especial foi considerado intempestivo; a alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus de demonstrar a suspensão do expediente, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante/recorrente: FENICE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Sistema PROJUDI, Ônus Da Prova

Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Intempestividade Sistema PROJUDI Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FENICE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
2 efeito do registro no sistema eletrônico PROJUDI sobre a tempestividade
3 incidência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.