AREsp 2444142 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não havendo nos autos documento idôneo juntado no momento do protocolo e não sendo aplicável a modulação de efeitos (caso não se trate da segunda-feira de carnaval), considera-se o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VANTUIR ANTUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

VANTUIR ANTUNES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não havendo nos autos documento idôneo juntado no momento do protocolo e não sendo aplicável a modulação de efeitos (caso não se trate da segunda-feira de carnaval), considera-se o recurso intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno