AREsp 2483492 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo; apenas a segunda‑feira de carnaval teve modulação permitindo comprovação posterior em caso específico; tratando‑se de feriado diverso (Corpus Christi) e não tendo a parte apresentado prova no ato, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WILLYAN ROWER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda‑feira De Carnaval, Corpus Christi
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda‑feira De Carnaval Corpus Christi

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Parties

WILLYAN ROWER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de demonstração da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP se estende a feriados diversos da segunda‑feira de carnaval, como Corpus Christi

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo; apenas a segunda‑feira de carnaval teve modulação permitindo comprovação posterior em caso específico; tratando‑se de feriado diverso (Corpus Christi) e não tendo a parte apresentado prova no ato, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade