AREsp 2544676 - DECISAO

AREsp 2544676 - DECISAO

No âmbito do CPC/2015, nos termos do art. 1.003, §6º, e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a possibilidade de comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial apenas à segunda-feira de carnaval, não alcançando outros feriados (como Corpus Christi) e, no caso, a agravante não apresentou a comprovação no ato, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROYAL LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

ROYAL LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na origem para fins de tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 exceção modulada relativa à segunda-feira de carnaval e sua não aplicação a outros feriados, como Corpus Christi

Ratio Decidendi

No âmbito do CPC/2015, nos termos do art. 1.003, §6º, e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a possibilidade de comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial apenas à segunda-feira de carnaval, não alcançando outros feriados (como Corpus Christi) e, no caso, a agravante não apresentou a comprovação no ato, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.