AREsp 2454870 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada documentação idônea à época (a agravante não comprovou, no ato, a suspensão do expediente em 14/11/2022), o recurso é intempestivo e deve ser desprovido. A exceção para comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade de modulação de efeitos à segunda-feira de carnaval
  3. 3 interpretação dos arts. 1.003, § 6º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada documentação idônea à época (a agravante não comprovou, no ato, a suspensão do expediente em 14/11/2022), o recurso é intempestivo e deve ser desprovido. A exceção para comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.