REsp 1830044 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não se aplica a exceção de comprovação posterior à hipótese em análise (não sendo segunda‑feira de carnaval), de modo que, por ausência de documento idôneo no ato, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição

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Parties

ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não se aplica a exceção de comprovação posterior à hipótese em análise (não sendo segunda‑feira de carnaval), de modo que, por ausência de documento idôneo no ato, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade