AREsp 2523655 - ACORDAO

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Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e confirmações subsequentes), exige-se a comprovação da ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015; a agravante não juntou o documento no momento da interposição; a modulação que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não alcança o caso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recorrente comprovar, a posteriori, a ocorrência de feriado local para preservar a tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015?
  2. 2 Aplica-se modulação de efeitos autorizando comprovação a posteriori apenas à segunda-feira de carnaval, ou também a outros feriados locais?

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e confirmações subsequentes), exige-se a comprovação da ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015; a agravante não juntou o documento no momento da interposição; a modulação que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não alcança o caso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (por ora).