AREsp 2370879 - ACORDAO

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Tendo sido publicado o acórdão recorrido em 26/10/2022 e não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriados ou suspensão de expediente capazes de suspender o prazo, e considerando que a Lei 5.010/1966 não se aplica à Justiça estadual, restou comprovada a intempestividade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABRÃO MORAES PEREIRA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Lei 5.010/1966, Contagem De Prazo Recursal, Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado Lei 5.010/1966 Contagem De Prazo Recursal Recurso Especial +1 more

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Parties

ABRÃO MORAES PEREIRA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal 5.010/1966 apenas à Justiça Federal e Tribunais Superiores
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriados que suspendam o prazo

Ratio Decidendi

Tendo sido publicado o acórdão recorrido em 26/10/2022 e não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriados ou suspensão de expediente capazes de suspender o prazo, e considerando que a Lei 5.010/1966 não se aplica à Justiça estadual, restou comprovada a intempestividade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.