AREsp 2496262 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos foi restringida pela Corte Especial à segunda‑feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi, de modo que a intempestividade do recurso permanece configurada e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Corpus Christi
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Corpus Christi

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS MA XII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso especial para demonstrar tempestividade
  2. 2 se a modulação de efeitos autorizada para a segunda-feira de carnaval se estende ao feriado de Corpus Christi

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos foi restringida pela Corte Especial à segunda‑feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi, de modo que a intempestividade do recurso permanece configurada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.