AREsp 2568358 - DECISAO

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Por não haver comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão do prazo em decorrência de feriado local (referente aos dias 1º e 3/11/2023), e em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ (sendo a única exceção à comprovação imediata a segunda‑feira de carnaval, com modulação limitada), o recurso especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido (arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015).

Parties
Agravante: VALE VERDE AGRIBUSINESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Sobre Tempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade E Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade E Preclusão

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Parties

VALE VERDE AGRIBUSINESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Sobre Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser efetuada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o dia de Todos os Santos e o Dia do Servidor Público são feriados nacionais que dispensam comprovação
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerando as suspensões e feriados apontados

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão do prazo em decorrência de feriado local (referente aos dias 1º e 3/11/2023), e em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ (sendo a única exceção à comprovação imediata a segunda‑feira de carnaval, com modulação limitada), o recurso especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido (arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.