AREsp 2374168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem na data alegada; o decreto juntado era desatualizado e a extração a partir do sistema PROJUDI não exonera o ônus processual de demonstração imediata da ocorrência do feriado/suspensão, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido por intempestividade.

Parties
Agravante: ISABEL CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Ônus Da Parte, Prova No Ato De Interposição, Sistema PROJUDI
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Ônus Da Parte Prova No Ato De Interposição Sistema PROJUDI

Case Brief

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Parties

ISABEL CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  2. 2 Efeito de extração de decreto desatualizado a partir da plataforma do Tribunal de origem e do sistema PROJUDI sobre o ônus probatório
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por falta de prova da suspensão do expediente na data alegada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem na data alegada; o decreto juntado era desatualizado e a extração a partir do sistema PROJUDI não exonera o ônus processual de demonstração imediata da ocorrência do feriado/suspensão, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade