AREsp 2404891 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado na Corte Especial sobre o CPC/2015, como o recurso foi interposto após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, incide a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a documentação juntada após a interposição não supre a ausência dessa comprovação, e as alegações sobre feriados nacionais e a Lei 5.010/1966 não se aplicam ao caso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: eminente Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

eminente Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval em recursos interpostos no período entre a vigência do CPC/2015 e a publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Alcance da Lei 5.010/1966 quanto a feriados aplicáveis à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Corte Especial sobre o CPC/2015, como o recurso foi interposto após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, incide a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a documentação juntada após a interposição não supre a ausência dessa comprovação, e as alegações sobre feriados nacionais e a Lei 5.010/1966 não se aplicam ao caso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno