AREsp 2423706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não foi comprovada nos autos a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: RAFAEL BELLON; Agravado: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

RAFAEL BELLON

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso após vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP em relação a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não foi comprovada nos autos a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por reconhecer a intempestividade.