AREsp 2392991 - ACORDAO

AREsp 2392991 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (em especial quanto ao dia 11 de agosto), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 se o dia 11 de agosto constitui feriado nacional ou local
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso especial em face do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (em especial quanto ao dia 11 de agosto), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (multa não imposta).