AREsp 2578959 - DECISAO

AREsp 2578959 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, sendo vedada comprovação posterior, razão pela qual o vício apontado é insanável e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Embargos De Declaração, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Primazia Do Mérito, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Embargos De Declaração Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Primazia Do Mérito Art. 932, Parágrafo Único Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC autoriza abertura de prazo para sanar a falta de comprovação do feriado local
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior da tempestividade por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, sendo vedada comprovação posterior, razão pela qual o vício apontado é insanável e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)