AREsp 2458568 - ACORDAO

AREsp 2458568 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nem a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem, conforme exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; ademais, a decisão de admissibilidade na origem não vincula esta Corte.

Parties
Agravante: J. C. DOS S.; Agravado: M. C. S.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Admissibilidade E Tempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Admissibilidade, Contagem De Prazo
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Admissibilidade Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. C. DOS S.

Agravante

M. C. S.

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Admissibilidade E Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico foi comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nem a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem, conforme exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; ademais, a decisão de admissibilidade na origem não vincula esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.