AREsp 2482040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 06/04/2023, ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, não sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Parties
Agravante: TAIS FERNANDA PEREIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

TAIS FERNANDA PEREIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local nos dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local torna o recurso intempestivo
  3. 3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 06/04/2023, ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, não sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.