AREsp 2473406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige documentação idônea apresentada no momento da interposição, e dias de jogos da Copa do Mundo não constituem feriado nacional passível de regularizar a tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Ponto Facultativo, Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Feriado Local Ponto Facultativo Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recolhimento do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 qualificação dos dias de jogos da Copa do Mundo quanto a feriado nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige documentação idônea apresentada no momento da interposição, e dias de jogos da Copa do Mundo não constituem feriado nacional passível de regularizar a tempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.