AREsp 2405510 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte, exigia‑se a comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente por feriado local; não tendo a parte comprovado tal suspensão relativamente ao dia invocado (Corpus Christi) e tendo o recurso sido interposto após o prazo legal de 15 dias, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, justificando‑se a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (prazo de 15 dias)
  3. 3 possibilidade de saneamento posterior da ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte, exigia‑se a comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente por feriado local; não tendo a parte comprovado tal suspensão relativamente ao dia invocado (Corpus Christi) e tendo o recurso sido interposto após o prazo legal de 15 dias, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, justificando‑se a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno