AREsp 2487916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, não sendo admissível a regularização posterior nem a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Suspensão De Prazos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Intempestividade Admissibilidade De Recurso Comprovação De Suspensão De Prazos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense torna o recurso intempestivo nos termos do CPC/2015
  2. 2 Se é possível aplicar o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar a intempestividade com comprovação posterior
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, não sendo admissível a regularização posterior nem a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não prosperou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015