EAREsp 2526262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, exigência prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na jurisprudência (REsp 1813684/SP), e não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de tempestividade, estando a decisão fundada nos arts. 932, III, c.c. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Tempestividade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, Inciso III, C.c. Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Tempestividade Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Inciso Iii, C.c. Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prova do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, exigência prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e na jurisprudência (REsp 1813684/SP), e não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de tempestividade, estando a decisão fundada nos arts. 932, III, c.c. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de tempestividade.