AREsp 2484085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposto em 25/04/2023, prazo terminou em 24/04/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao presente caso.

Parties
Agravante: ETIENE VIVIANE BORDIN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ETIENE VIVIANE BORDIN BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso
  3. 3 Se a existência de feriado no STJ influencia a contagem de prazos na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposto em 25/04/2023, prazo terminou em 24/04/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.