AREsp 2560275 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 06/04/2023 e 10/04/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi considerada incabível.

Parties
Agravante: GERALDO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDO GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição permite comprovação posterior
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 06/04/2023 e 10/04/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi considerada incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Excluir a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (incabível no caso)