AREsp 2599128 - DECISAO

AREsp 2599128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o documento juntado às fls. 381 não comprova a suspensão do expediente por não conter a íntegra do Provimento nº 2.728/2023; e o art. 1.003, §6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se comprovação posterior, além de incumbir à parte que utiliza meio eletrônico a responsabilidade pela transmissão correta dos documentos.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Transmissão Eletrônica De Documentos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Transmissão Eletrônica De Documentos Embargos De Declaração

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de documento que comprova provimento do TJSP
  2. 2 admissibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 ônus de comprovação da tempestividade no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o documento juntado às fls. 381 não comprova a suspensão do expediente por não conter a íntegra do Provimento nº 2.728/2023; e o art. 1.003, §6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se comprovação posterior, além de incumbir à parte que utiliza meio eletrônico a responsabilidade pela transmissão correta dos documentos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).