AREsp 2502507 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, segundo entendimento da Corte Especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto; como não houve juntada de documento hábil no momento da interposição, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: EVERTON DAL MOLIN e OUTROS; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

EVERTON DAL MOLIN e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita a posteriori para demonstrar tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida para a segunda-feira de carnaval a outros feriados locais
  3. 3 interpretação dos dispositivos do CPC/2015 relativos a prazos e comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, segundo entendimento da Corte Especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto; como não houve juntada de documento hábil no momento da interposição, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade; negado provimento ao agravo interno.