AREsp 2553071 - ACORDAO

AREsp 2553071 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS e demais decisões da Corte Especial, concluiu-se que, não sendo hipótese excepcional da segunda‑feira de carnaval, a parte deveria ter comprovado a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do agravo em recurso especial; tal comprovação só foi juntada posteriormente, de modo que o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRIGOMS SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

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Parties

FRIGOMS SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 análise da tempestividade do agravo interposto por ausência de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS e demais decisões da Corte Especial, concluiu-se que, não sendo hipótese excepcional da segunda‑feira de carnaval, a parte deveria ter comprovado a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do agravo em recurso especial; tal comprovação só foi juntada posteriormente, de modo que o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.