AREsp 2538662 - ACORDAO

AREsp 2538662 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a comprovação posterior é inviável (salvo modulação restrita à segunda‑feira de carnaval em hipótese específica); no caso concreto não houve documento idôneo no ato de interposição, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 Incidência do CPC/2015 na apreciação da intempestividade e seus efeitos

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a comprovação posterior é inviável (salvo modulação restrita à segunda‑feira de carnaval em hipótese específica); no caso concreto não houve documento idôneo no ato de interposição, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO.