AREsp 2534031 - ACORDAO

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Havendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e posterior à publicação do acórdão que admitiu modulação apenas para a segunda‑feira de carnaval, aplica‑se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição; não havendo tal comprovação, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GABI COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA; Agravado: eminente Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, CPC De 2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Tempestividade CPC De 2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

GABI COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA

Agravante

eminente Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1.003, § 6º e do art. 932, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Havendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e posterior à publicação do acórdão que admitiu modulação apenas para a segunda‑feira de carnaval, aplica‑se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição; não havendo tal comprovação, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade