AREsp 2555743 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial à luz do CPC/2015, o recurso não foi conhecido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local; a exceção de modulação relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, de modo que é inviável a comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval) a outros feriados locais
  3. 3 interpretação dos arts. 1.003, §6º e 1.029, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial à luz do CPC/2015, o recurso não foi conhecido porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local; a exceção de modulação relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, de modo que é inviável a comprovação posterior e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade