AREsp 2317955 - ACORDAO

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Por não ter a parte comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a inexistência de expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por preclusão consumativa, deve ser considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MAQ SERV MÁQUINAS TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO E SEV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Preclusão Consumativa, Certidão Da Origem Não Vinculante
Administrativo Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Preclusão Consumativa Certidão Da Origem Não Vinculante

Case Brief

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Parties

MAQ SERV MÁQUINAS TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO E SEV LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por não observância do prazo
  3. 3 valoração de certidão expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a parte comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a inexistência de expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por preclusão consumativa, deve ser considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.