AREsp 2526876 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente no tribunal de origem deve constar no ato de interposição do recurso, pois a intempestividade é vício grave e insanável; a exceção reconhecida pela Corte (possibilidade de comprovação posterior) foi modulada restritamente à segunda‑feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA SZMRECSANYI; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA SZMRECSANYI

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP e sua extensão a outros feriados

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente no tribunal de origem deve constar no ato de interposição do recurso, pois a intempestividade é vício grave e insanável; a exceção reconhecida pela Corte (possibilidade de comprovação posterior) foi modulada restritamente à segunda‑feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.