AREsp 2593000 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 (especialmente AgInt no AREsp 957.821/MS), concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o recurso foi protocolado posteriormente sem prova juntada à época e o feriado invocado não é a segunda-feira de carnaval (exceção modulada), o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: PIRO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

PIRO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932 (parágrafo único), 1.003 §6º, 1.029 §3º e demais dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 (especialmente AgInt no AREsp 957.821/MS), concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o recurso foi protocolado posteriormente sem prova juntada à época e o feriado invocado não é a segunda-feira de carnaval (exceção modulada), o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.