AREsp 2531874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), e não regularizou a representação processual quando intimada, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ONDINA DE MELLO AVELINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONDINA DE MELLO AVELINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre a obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade ou não de comprovação posterior de feriado local (exceção da segunda-feira de carnaval)
  3. 3 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), e não regularizou a representação processual quando intimada, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.