AREsp 2563042 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante comprovado, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais ou o feriado local alegado (documentos apresentados não idôneos), aplicando-se o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Feriado Local, Ponto Facultativo, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Feriado Local Ponto Facultativo Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão processual ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Se a simples menção nas razões recursais ou documentos extraídos da internet são suficientes para comprovar suspensão de expediente
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação: declaração de intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante comprovado, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais ou o feriado local alegado (documentos apresentados não idôneos), aplicando-se o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por intempestividade