EAREsp 2468627 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos porque não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e porque não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Supermercado Guara Ltda.; Embargante: Miguel Philomeno Gomes Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Súmula 168/stj
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado Embargos De Divergência Similitude Fática E Jurídica Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Supermercado Guara Ltda.

Embargante

Miguel Philomeno Gomes Figueiredo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de identidade ou similitude fática e jurídica para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Discussão sobre quando o feriado no próprio Tribunal pode ser considerado fato notório que dispensa prova (art. 374, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos porque não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e porque não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.