AREsp 2609767 - DECISAO

AREsp 2609767 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso, e a parte não trouxe tal comprovação quanto ao dia alegado como feriado local.

Parties
Embargante: BANDEIRAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Recesso Forense, Prova Documental
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Recesso Forense Prova Documental

Case Brief

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Parties

BANDEIRAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o carnaval configura feriado local para fins do art. 1.003, §6º, do CPC
  2. 2 Se a notoriedade do carnaval autoriza a aplicação do art. 374, inciso I, do CPC, dispensando prova documental
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso, e a parte não trouxe tal comprovação quanto ao dia alegado como feriado local.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).