AREsp 2610649 - DECISAO

AREsp 2610649 - DECISAO

Não tendo sido comprovado, no ato da interposição do recurso, o feriado local invocado e não sendo aplicável a modulação de efeitos reservada à segunda‑feira de Carnaval, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Comissão Do Leiloeiro, Arrematação
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Comissão Do Leiloeiro Arrematação

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a demais feriados
  3. 3 devida comissão ao leiloeiro mesmo após desistência da arrematação

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado, no ato da interposição do recurso, o feriado local invocado e não sendo aplicável a modulação de efeitos reservada à segunda‑feira de Carnaval, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.