AREsp 2583288 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o agravo interno discute feriado diverso da segunda-feira de carnaval e não houve comprovação, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FÁBIO FREIRE; Agravado: eminente Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FÁBIO FREIRE

Agravante

eminente Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a exceção de comprovação posterior aplicada à segunda-feira de carnaval se estende a outros feriados locais
  3. 3 Se as suspensões de prazos alegadas (datas de dezembro e recesso) tornam o recurso tempestivo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o agravo interno discute feriado diverso da segunda-feira de carnaval e não houve comprovação, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade