AREsp 2499390 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada da Corte Especial à luz do CPC/2015, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, sendo inviável prova posterior; a exceção de modulação reconhecida pela Corte restringe-se à segunda-feira de carnaval e não alcança o caso dos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos autorizada para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Corte Especial à luz do CPC/2015, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, sendo inviável prova posterior; a exceção de modulação reconhecida pela Corte restringe-se à segunda-feira de carnaval e não alcança o caso dos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno que impugna a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.